O ano de 2012 foi um dos
mais movimentados para a Suprema Corte brasileira, com aposentadorias, posses e
três gestões diferentes na Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF). Uma
série de julgamentos com grande repercussão social ocorreu ao longo dos meses,
incluindo o maior julgamento da história do Tribunal - o da Ação Penal 470.
Foram 53 sessões de julgamento para um processo com 38 réus, 234 volumes, 495
apensos em um total de 50.199 páginas.
O atual presidente do STF, ministro
Joaquim Barbosa, assumiu no dia 22 de novembro, menos de um mês antes de
encerramento do ano judiciário, e herdou de seu antecessor a missão de concluir
o julgamento da AP 470, da qual é relator. O julgamento iniciado no dia 2 de
agosto foi concluído no dia 17 de dezembro. E, mesmo com o grande número de
sessões dedicadas à AP 470, o movimento processual na Corte foi intenso.
Estatística - Em 2012, chegaram ao
Tribunal 73.464 processos de diferentes classes processuais. Somente entre
Agravos de Instrumento e Recursos Extraordinários foram 13.086 mil autuações.
Ainda este ano, foram distribuídos 57.550 processos, julgados 90.064 e
publicados 11.794 acórdãos. Os mais de 90 mil julgados do
STF no ano englobam decisões monocráticas (despachos) e decisões colegiadas
(acórdãos).
Na Estatística por ramo do Direito,
27,04% do total de processos autuados ou 19.867 processos são sobre Direito
Administrativo e outras matérias de Direito Público. Com relação aos processos
de competência da Presidência, o total acumulado em 2012 é de 351, sendo
Arguição de Suspeição (3), Intervenção Federal (2), Suspensão de Liminar (91),
Suspensão de Segurança (185), Suspensão de Tutela Antecipada (70).
Aposentadorias - Durante o ano, ocorreram
duas aposentadorias de ministros. Em setembro, deixou a Corte o ministro Cezar
Peluso e, em novembro, o ministro Ayres Britto. Ambos chegaram ao STF no dia 25
de junho de 2003, junto com o ministro Joaquim Barbosa, e deixaram o Tribunal
às vésperas de completar 70 anos de idade e atingir a idade limite para o
exercício de cargo ou função pública.
Para a vaga do ministro Peluso foi
empossado o ministro Teori Zavascki, proveniente do Superior Tribunal de
Justiça (STJ). Já o sucessor do ministro Ayres Britto ainda será indicado pela
presidenta da República, conforme o artigo 101 da Constituição Federal. O
ministro Ayres Britto estava no exercício da Presidência da Corte quando
alcançou a aposentadoria compulsória, após sete meses de gestão.
Além do julgamento da Ação Penal 470,
outros temas relevantes foram debatidos no Plenário do STF. Confira a seguir os
principais julgamentos realizados em 2012:
CNJ - Em fevereiro de 2012, os ministros do STF trataram do
poder de investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Por maioria de
votos, os ministros declararam a competência concorrente do CNJ para instaurar
processos administrativo-disciplinares contra magistrados. A decisão foi tomada
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação
dos Magistrados Brasileiros (AMB).
Lei Maria da Penha - Na semana seguinte,
mais um assunto de repercussão nacional tomou a pauta do STF. Ao julgar ações
ajuizadas pela Procuradoria-Geral da República, o Plenário decidiu que o
Ministério Público pode dar início a ações penais sem necessidade de
representação da vítima, no âmbito da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). O
artigo 16 da lei dispunha que as ações penais públicas “são condicionadas à
representação da ofendida”, mas, para a maioria dos ministros do STF, essa
circunstância acaba por esvaziar a proteção constitucional assegurada às
mulheres. Também foi esclarecido que não compete aos Juizados Especiais julgar
os crimes cometidos no âmbito da Lei Maria da Penha.
Ficha Limpa - No dia 16 de fevereiro de
2012, as atenções se voltaram novamente para o Plenário do STF, quando os
ministros iniciaram o julgamento da Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos,
prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, permitindo
sua aplicação nas eleições de 2012, alcançando atos e fatos ocorridos antes de
sua vigência. A decisão foi tomada na análise conjunta das Ações Declaratórias
de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 4578, relacionadas à Lei Complementar 135/2010. A chamada Lei da Ficha
Limpa deu nova redação à chamada Lei das Inelegibilidades (LC 64/90) e
instituiu novas hipóteses de inelegibilidade em razão da proteção à probidade e
moralidade administrativas no exercício do mandato.
Mais antigo - Foi julgado, em 15 de março
de 2012, o processo mais antigo em tramitação no STF até então: a Ação Cível
Originária (ACO) 79, que chegou à Corte em 17 de junho de 1959. Por maioria de
votos, o Supremo convalidou a concessão do domínio de uma área de 200 mil
hectares pelo Estado de Mato Grosso a 20 empresas colonizadoras. A Corte
aplicou o princípio da segurança jurídica para manter a validade da operação,
em caráter excepcionalíssimo, pois reconheceu que a operação ofendia o
parágrafo 2º do artigo 156 da Constituição Federal de 1946, então vigente, que
condicionava à prévia autorização do Senado a alienação ou concessão de terras
públicas com mais de 10 mil hectares.
Anencefalia - No dia 12 de abril de 2012,
o Plenário concluiu o julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental (ADPF) 54 e considerou procedente o pedido ajuizado pela
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). Por maioria, os
ministros declararam a inconstitucionalidade de interpretação segundo a qual a interrupção
da gravidez de feto anencéfalo é conduta tipificada nos artigos 124, 126 e 128,
incisos I e II, todos do Código Penal. Com isso, autorizaram a interrupção da
gestação de fetos anencéfalos caso a mãe assim desejar.
Quilombos - Em 18 de abril de 2012, o
Plenário do STF iniciou o julgamento sobre a titularidade de terras ocupadas
por remanescentes das comunidades quilombolas. A questão está sendo discutida
na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, ajuizada pelo partido
Democratas (DEM) contra o Decreto 4.887/2003. O relator, ministro Cezar Peluso
(aposentado), votou pela inconstitucionalidade da norma, porém modulou sua
decisão, em respeito ao princípio da segurança jurídica, para declarar válidos
os títulos emitidos até agora com base no decreto. O julgamento foi
interrompido por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.
Cotas - O primeiro julgamento de grande
repercussão na gestão do ministro Ayres Britto envolveu a questão da reserva de
vagas em universidades públicas para alunos negros - as chamadas cotas raciais.
Em 26
de abril de 2012, o Plenário concluiu o julgamento para considerar
constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da
Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram
improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186,
ajuizada na Corte pelo Partido Democratas (DEM).
Reserva indígena - Em 2 de maio de 2012,
o STF considerou nulos os títulos de terra localizados em área indígena no sul
do Estado da Bahia. O plenário julgou parcialmente procedente a ACO 312 e
anulou os títulos de propriedades localizadas dentro da Reserva Indígena
Caramuru-Catarina Paraguassu, ocupada desde tempos remotos pelos índios
Pataxó-hã-hã-hãe. O julgamento teve grande repercussão na Bahia.
ProUni - Na sessão do dia 3 de maio de
2012, o STF declarou a constitucionalidade do Programa Universidade para Todos
(ProUni) ao julgar improcedente a ADI 3330, ajuizada pela Confederação Nacional
dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) contra a Lei 11.096/2005, que
instituiu o programa.
Lei Antidrogas - Ainda no início de maio
de 2012, o Plenário decidiu, por maioria de votos, que a regra que proíbe a
liberdade provisória para presos por tráfico de drogas é inconstitucional. A
decisão foi tomada HC 104339, em que a defesa de um homem preso em flagrante
por tráfico de drogas pediu, entre outras coisas, que o acusado pudesse ter seu
caso reanalisado e responder ao processo em
liberdade. Nesse sentido,
a maioria dos ministros da Corte declarou, incidentalmente, a
inconstitucionalidade de parte do artigo 44 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas),
que proibia a concessão de liberdade provisória nos casos de tráfico de
entorpecentes.
Foro especial - Em 16 de maio de 2012, o
Plenário definiu o dia 15 de setembro de 2005 como marco para o fim da prerrogativa
de foro para ex-ocupantes de cargos públicos. Ficou decidido que a supressão do
direito ao foro especial é válida desde essa data, quando o STF julgou
inconstitucional a Lei 10.628/2002, que alterou dispositivos do Código de
Processo Penal (CPP), prevendo esse benefício. O Plenário preservou,
entretanto, a validade de todos os atos processuais eventualmente praticados
contra ex-detentores de cargos públicos e de mandatos eletivos, julgados entre
24/12/2002 e 15/9/2005. A decisão foi tomada no julgamento de embargos de
declaração opostos pelo procurador-geral da República em relação à decisão de
setembro de 2005, nos autos da ADI 2797.
Transparência - Em sessão administrativa realizada no
dia 22 de maio de 2012, os ministros do STF decidiram divulgar na internet a
remuneração paga a ministros e servidores da Corte. A decisão atendeu ao
comando da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que entrou em vigor em
16 de maio de 2012.
A questão
da divulgação pela internet da remuneração bruta mensal de servidores públicos
está em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 652777, com
repercussão geral reconhecida. A decisão tomada pela Corte nesse caso terá de
ser aplicada a todos os processos em curso no Judiciário.
Improbidade - Em 23 de maio de 2012, o
Plenário decidiu que não cabe ao STF julgar ex-deputado acusado de improbidade
administrativa. A decisão foi tomada no julgamento de questão de ordem
suscitada na Petição (PET) 3030. Nessa ação, o ex-deputado federal por Rondônia
Carlos Alberto Azevedo Camurça foi acusado de suposta contratação irregular de
pessoas para a Empresa de Navegação do Estado de Rondônia. Ao julgar o caso, os
ministros lembraram que, em setembro de 2005, o STF decidiu no julgamento ADI
2797 que ex-detentores de cargo público não teriam direito ao foro por
prerrogativa de função.
FGTS - Em 13 de junho de 2012, o Supremo
julgou parcialmente procedentes duas ações que contestavam o aumento da
contribuição para o FGTS. As ADIs 2556 e 2568 questionavam dispositivos da Lei
Complementar 110/2001, que instituiu contribuições sociais e autorizou créditos
de complementos de atualização monetária em contas vinculadas ao FGTS.
Horário eleitoral - Em 29 de junho de
2012, o Plenário concluiu o julgamento das ADIs 4430 e 4795 sobre distribuição
de tempo de propaganda eleitoral. O Tribunal decidiu, por maioria, que os novos
partidos podem participar do rateio de dois terços do tempo da propaganda,
conforme previsto para as legendas com representação na Câmara. O outro um
terço do tempo deverá ser rateado entre todas as agremiações partidárias. A ADI
4430 foi ajuizada pelo Partido Humanista da Solidariedade (PHS), enquanto a outra ação
foi proposta por sete partidos políticos que pretendiam afastar qualquer
interpretação da Lei das Eleições que permitisse às legendas sem representantes
na Câmara dos Deputados o acesso ao horário eleitoral gratuito no rádio e na TV.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
