No final de ano, período em que tradicionalmente aumentam as vendas, começaram a tramitar no Senado três novos projetos voltados à defesa dos consumidores. Os projetos garantem mais tempo para desistir do contrato e a obtenção de produtos conforme a publicidade veiculada, além de responsabilizar o comerciante quando o produto apresentar defeito.
Os projetos de lei do Senado 457, 458 e
459, todos de 2012, de autoria do senador Wilder Morais (DEM-GO), alteram o
Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/1990). O PLS 457/2012
caracteriza como objetiva a responsabilidade do comerciante no caso de vício
aparente de qualidade do produto. Nessa situação, o comerciante poderia entrar
com ação regressiva contra o fornecedor. O projeto também antecipa o prazo de
30 para 15 dias para que o consumidor possa exigir a substituição do produto, a
restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço nos
casos em que o comerciante não puder reparar o produto.
Na justificativa do senador, o projeto
pretende coibir a produção de mercadorias de baixa qualidade e garantir o
reparo imediato ao consumidor nesses casos. De acordo com o atual CDC, o
fornecedor e o comerciante têm responsabilidade solidária nos casos de vícios
de qualidade nos produtos, e a reparação deve acontecer após o prazo de 30 dias
sem conseguir corrigir o vício.
O PLS 458/2012 aumenta de 7 para 15 dias
o prazo para que consumidor se arrependa da compra feita. De acordo com Wilder
Morais, o aumento do prazo favorece o consumo consciente.
“Dessa forma, evita-se o
superendividamento dos consumidores, haja vista ser o prazo necessário para
verificar a necessidade de realização daquela compra, bem como da satisfação do
cliente sobre aquele produto”, afirma o senador na justificativa do projeto.
Já o PLS 459/2012 faz uma vinculação
entre o formato da publicidade e o produto, obrigando quem produzir a
propaganda, a cumpri-la, mesmo que seja feita de maneira apelativa. Para o
autor da proposta, a ideia é coibir as ofertas que induzem o consumo de produtos
que apresentam muito menos vantagens do que a propaganda afirma.
Os três projetos aguardam o prazo de
emendas na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e
Controle (CMA) até 4 de fevereiro.
Fonte: Senado Federal
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