O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da promotoria de Justiça de Viçosa e do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, ajuizou uma ação civil pública contra o município de Chã Preta. A medida visa proibir que alguns moradores do município sejam beneficiados com a doação irregular de lotes por parte da prefeitura. A ação tramita na Comarca de Viçosa sob o nº 0000900-58.2012.8.02.0057.
Segundo as investigações do MPE, 200
casas populares, destinadas a servidores públicos estaduais e famílias de baixa
renda, deveriam ser construídas nos lotes que estão sendo doados. O terreno,
que possui quase de
No entanto, a então prefeita do
município, Rita Coimbra Cerqueira Tenório, não tomou qualquer iniciativa que
efetivasse a construção dessas casas, e resolveu distribuir os lotes antes do
fim do prazo (24 meses) estabelecido pelo governo para a conclusão da obra.
Diante da irregularidade, foi pedida uma
medida liminar com o objetivo de anular todas as doações que já tenham sido
realizadas e impedir novas doações, até que o prazo seja concluído. Em caso de
descumprimento, a medida estipula uma multa diária de R$ 10 mil, a ser paga
pelo município. Em se caracterizando o abuso do poder político em tais doações,
a ex-prefeita também poderá ser processada por ato de improbidade
administrativa.
Uma Ação de Investigação Judicial
Eleitoral (AIJE) visa apurar se tal iniciativa foi utilizada para fins
políticos, já que a prefeita foi candidata à reeleição, sem se eleger.
Fonte: Ministério Público do Alagoas
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