O primeiro semestre de 2013 deve ser de muito trabalho para os senadores da comissão formada para analisar propostas de atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Com os prazos de conclusão já prorrogados, a comissão formada por 11 senadores deve entregar seu relatório final até 4 de junho.
A partir da entrega do relatório, caberá
ao Plenário analisar e votar o projeto. Se aprovado, ainda passará pelo exame
da Câmara dos Deputados.
De acordo com o presidente da comissão
especial, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), já no início do ano serão
retomadas as audiências públicas, tanto no Senado quanto nas capitais
brasileiras.
- Esses encontros existem para que seja
ouvido todo o sistema que envolve as relações comerciais, desde as organizações
que defendem o comprador e o vendedor até os representantes do setor produtivo
e fornecedores - explicou o senador à Agência Senado.
As propostas de atualização do CDC foram
elaboradas por uma comissão de juristas nomeada pelo presidente do Senado, José
Sarney. Os textos tratam do combate ao endividamento exagerado (PLS 283/2012),
regras para o comércio eletrônico (PLS 281/2012) e ações coletivas e o acesso
do consumidor à Justiça (PLS 282/2012).
Atualização
Rollemberg defendeu a ideia de apenas
atualizar o Código para incluir hipóteses não previstas originalmente no texto,
mantendo sua essência. Segundo ele, há o temor de que, ao abrir o Código a uma
revisão mais profunda, os senadores levem o consumidor a perder direitos já
conquistados.
- Uma revisão geral é preocupante porque
o código já é considerado avançado. Não vale a pena correr o risco de abrir o
leque de discussão e sofrer um retrocesso orquestrado por forças conservadoras ou
até interesses individuais contrários à maioria consumidora.
O senador, contudo, não descarta a
possibilidade de incluir no relatório da comissão a criação de instrumentos que
fortaleçam órgãos que garantem a aplicação efetiva do código, como os Procons.
Audiências
Em audiência pública realizada em
outubro, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o ministro do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) Herman Benjamin manifestaram posição semelhante à de
Rollemberg, defendendo a ampliação de direitos sem mexer na “espinha dorsal” do
código. Herman Benjamin foi o presidente da comissão de juristas que elaborou
as propostas de atualização.
Numa segunda audiência, realizada em
novembro, o especialista em relações de consumo Roberto Augusto Pfeiffer, procurador
do Estado de São Paulo, informou que o faturamento em vendas pela internet
chegou a R$ 20 bilhões no primeiro semestre de 2012 - 20% superior ao do mesmo
período de 2011. Os órgãos de proteção ao consumidor receberam em média 86% a
mais de queixas e, no caso de sites de compras coletivas, esse índice teve
aumento de 400%, relatou.
Fonte: Senado Federal
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