O plenário da Assembleia Legislativa
aprovou nesta segunda-feira (25) requerimento do deputado Sandro Locutor (PV)
para a instalação da CPI da Telefonia Móvel. Vinte e cinco parlamentares
assinaram o documento – número bem acima do mínimo necessário de dez adesões
para instalar o inquérito na Casa.
A CPI terá cinco membros e prazo de
90 dias (prorrogáveis) para apurar a “responsabilidade por danos causados ao
consumidor na prestação inadequada de serviço de telefonia oferecido pelas
operadoras que atuam no Estado”.
A partir da aprovação do requerimento
pelo Plenário, a Mesa Diretora tem agora prazo regimental de 48 horas para
publicar o Projeto de Resolução de criação da CPI.
Depois, abre-se novo prazo de 48
horas para que o presidente da Casa, Theodorico Ferraço (DEM), faça a
distribuição das vagas partidárias na Comissão. Por fim, os líderes partidários
têm mais 48 horas para efetuar a indicação dos membros que farão parte do
colegiado.
“Vamos realizar audiências nos
municípios do interior para apurar também as principais reclamações
relacionadas às operadoras de celular no interior do Estado”, adianta Sandro
Locutor.
Segundo o deputado, os problemas mais
graves relacionados ao serviço de telefonia móvel referem-se a quedas
constantes das ligações, perda de sinais, e ruídos nas transmissões.
Ao justificar a necessidade da CPI,
Sandro Locutor cita as regras do artigo 6º e 7º da Lei Federal nº 8.987/95: “O
usuário tem direito de receber serviço adequado, que significa satisfazer as
condições de regularidade, continuidade, eficiência, atualidade, generalidade,
modicidade das tarifas, cortesia na sua prestação”.
No requerimento, Sandro Locutor
lembra que foi protocolado na Câmara Federal solicitação para instalar CPI
contra a telefonia móvel. “Mas até o momento isso não efetivou. Diante da
urgência e a gravidade do assunto, a União Nacional dos Legislativos Estaduais
(Unale) está articulando criação em massa de CPIs nos estados para investigar
falhas nos serviços das operadoras”.
Fonte: Assembleia Legislativa do
Estado do Espírito Santo
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