A Promotora de Justiça Marlúcia Gomes
Evaristo Almeida, responsável pela Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa
com Deficiência e do Idoso, realizou audiência sobre o Procedimento
Administrativo nº 037/2013, que versa sobre Implantação de Centros-Dia e
Residências Inclusivas para Pessoas com Deficiência no Município de
Teresina-PI.
Estando presentes a Assistente Social
deste órgão ministerial, Sra. Núbia Caldas; o Secretário da SASC, Sr. Francisco
Guedes; a Secretária da SEMTCAS, Sra. Mauriceia Carneiro (entre outros), a
promotora lembrou que o atual Prefeito de Teresina, Sr. Firmino Filho, à época
candidato, assinou, junto a esta Promotoria de Justiça, Termo de Compromisso
comprometendo-se a criar, no Município de Teresina, pelo menos 01 (uma)
Residência Inclusiva a cada ano de seu mandato, e Centros-Dias, cujo edital se
acha aberto junto ao Ministério de Desenvolvimento Social.
A Assistente Social Núbia Caldas
apontou a necessidade de construção de Residências Inclusivas, tendo em vista a
falta de locais de acolhimento para pessoas com deficiência, em situação de
risco social em nossa Capital.
Segundo o Secretário da SASC, Sr.
Francisco Guedes, em resposta a um Procedimento deflagrado pelo Promotor de
Justiça Ruszel Lima Verde, foi sugerido pela SASC a implantação de Centros-Dia
nos Municípios de Teresina, Parnaíba e Picos, e que tal implantação deve ser
autorizada pelo Governo do Estado em parceria com os Municípios. Os Prefeitos
dos Municípios citados foram contactados e informou-se, pelo Governador do
Estado, na data de hoje, que apenas o Município de Parnaíba garantiu a
autorização do Governo do Estado, tendo em vista que os outros Prefeitos não se
manifestaram quanto à proposta.
A Secretária da SEMTCAS, Sra.
Mauriceia Carneiro, explanou que, embora mantidos vários contatos informais com
a SASC, o Município de Teresina adotou todas as medidas e procedimentos
possíveis, inclusive já solicitando audiência com o Governador do Estado para
garantir a criação do Centro-Dia nesta capital. E apenas na sexta-feira passada
recebeu a informação de que tal Centro seria destinado ao Município de
Parnaíba, já havendo reunião agendada para a data de amanhã no Conselho
Estadual da Assistência Social para tratar sobre o tema.
Marlúcia Evaristo destacou que
entende que o Município de Teresina passou pela fase de transição de governos,
mas que isso não justifica a falta de providências quanto ao caso: “no mínimo,
houve omissão do poder público. É inadmissível que a capital deixe de ser
contemplada com o Centro-Dia, tendo em vista que sua população é maior que a de
Parnaíba e, de acordo com o Plano Viver Sem Limites, a prioridade é da
capital”, completou a Promotora.
A Secretária da SEMTCAS afirmou que,
embora reconheça a importância de garantir direitos às pessoas com deficiência,
a implantação da Residência Inclusiva em Teresina torna-se inviável, ante os
poucos recursos disponíveis. Porém, a Promotora Marlúcia lembrou, mais uma vez,
do Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito Firmino Filho, no qual é
garantido por ele a implantação de 04 (quatro) Residências Inclusivas.
A Srª Mauriceia Carneiro e o Sr.
Francisco Guedes, Gestores da SEMTCAS e SASC, se comprometeram a dar maior
celeridade ao processo já existente, iniciado na gestão municipal passada,
viabilizando, ainda hoje, a pactuação entre o Prefeito de Teresina e o
Governador do Estado, tendo sido concedido, pela Promotora de Justiça, prazo
até a data de amanhã para o encaminhamento de informações.
Os representantes da Fundação
Municipal de Saúde presentes se comprometeram a informar o que será
efetivamente disponibilizado de verba do SUS, pela FMS, para a implantação do
Centro-Dia e Residência Inclusiva no Município de Teresina, dando o prazo de 05
(cinco) dias para que seja informado à Promotoria acerca da existência da
Estratégia Saúde da Família – ESF; Núcleo de Apoio à Saúde da Família – NASF; E
Programa Melhor em Casa.
Fonte: Ministério Público do Estado
do Piauí
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