No mesmo voto, o conselheiro-relator Aluisio Gama determinou que o prefeito do município na época, Antonio Nicolau Monteiro Velasco, seja notificado por também não atender decisão plenária de 06/03/2012 referente ao mesmo processo.
Também foi determinada comunicação ao atual prefeito de Cambuci,
Agnaldo Vieira Mello, para que no prazo de 30 dias encaminhe a tomada de contas
especial determinada nos autos.
A tomada de contas é determinada pelo TCE para adotar
providências, em caráter de urgência, entre outras situações, quando há desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos para apuração dos fatos, identificação
dos responsáveis e quantificação pecuniária do dano.
Fonte: Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro
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