O Plenário aprovou ontem (6) o Projeto de Lei 4787/12, do Executivo, que fixa os salários dos servidores, policiais civis e militares e empregados municipais e estaduais de Rondônia que optaram por fazer parte do quadro em extinção da União. A matéria deverá ser votada ainda pelo Senado.
Poderão optar pela remuneração, no prazo
de 90 dias após a publicação da futura lei, os servidores e militares estaduais
admitidos até março de 1987; no caso dos municipais, a data de referência é
dezembro de 1981.
A possibilidade de opção pelo quadro da
União foi estabelecida por uma emenda constitucional em 2009 (EC 60). Rondônia
deixou de ser um território em 1981, mas somente em 1987 seu primeiro
governador eleito tomou posse, data considerada como de efetiva instalação do
estado.
Salários
Os salários previstos no PL 4787/12
chegam, por exemplo, a R$ 19.699,82, referentes à remuneração dos delegados da
Polícia Civil em final de carreira, a partir de janeiro de 2014. Para outras
categorias, como do magistério superior, de policiais e bombeiros militares e
do plano de cargos de outros servidores, o texto prevê reajuste também a partir
de 2015.
Para o Plano de Classificação de Cargos
(PCC-RO) dos demais servidores civis, o projeto cria uma gratificação de
desempenho, atribuída com base em um mínimo de 30 pontos e um máximo de 100
pontos. Os cargos de nível superior receberão de R$ 1.105,10
a R$
3.717,00 no fim de carreira.
Em contrapartida à opção, tanto os
servidores quanto os empregados públicos de Rondônia terão de abrir mão de
vantagens concedidas por decisão administrativa ou judicial, de natureza
individual ou geral.
Caso ocorra diminuição de salário, a
diferença será paga como Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), que
será absorvida por ocasião do desenvolvimento na carreira ou de outros aumentos.
Segundo o governo, o impacto orçamentário
da medida será de R$ 988 milhões em 2014 e de R$ 1,08 bilhão de 2015 em diante.
Vínculo com Rondônia
Os funcionários reenquadrados continuarão
prestando serviço ao governo de Rondônia sem custo para o estado. Um decreto do
Executivo vai regulamentar a forma de aproveitamento desses servidores e
empregados em órgãos e entidades federais.
Entretanto, o pagamento de horas extras e
adicional noturno desses servidores ficará a cargo de Rondônia.
O Executivo federal poderá delegar ao
estado a responsabilidade pelos atos de gestão de pessoal, como promoção,
movimentação e exoneração, mas estabelecerá anualmente um limite de aumento de
despesas para esses atos.
Críticas e apoio
O deputado Júlio Cesar (PSD-PI) foi o
único parlamentar a falar contra o PL 4787/12. Segundo o deputado, o projeto
não teria previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e vai beneficiar um
estado que tem renda suficiente para se manter sem o reforço da União. É muito
bom governar um estado quando a União paga todos os seus servidores, criticou.
Deputados de Rondônia, no entanto,
disseram que a medida faz justiça aos servidores. Não é privilégio, é um
direito nosso, disse o deputado Moreira Mendes (PSD). Já a deputada Marinha
Raupp (PMDB) disse que a aprovação do projeto vai dar um passo para diminuir as
desigualdades regionais.
Das galerias, servidores comemoraram a
aprovação da proposta.
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
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